“Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso da plataforma online DPOWEB fornecida pela VESATEC TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM GESTAO DE TI LTDA, CNPJ 31.047.751;0001-97, com sede na Rua Dr João Colin, 1285, Sala 3, Bairro América, Joinville/SC (“DPOWEB”) às empresas contratantes (“Contratante”). Ao acessar e utilizar a plataforma DPOWEB, o Contratante o faz com base nestes Termos de Uso.
Aceitação dos Termos:
1.1. Ao responder o questionário ao lado na lista de TAREFAS, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.
1.2. Se você não concordar com estes Termos, não poderá utilizar a plataforma DPOWEB.
1.3. A plataforma DPOWEB é uma plataforma direcionada ao repasse de conhecimento das melhores práticas aplicáveis do mercado, usando conhecimentos de guias internacionais, como ITIL ou COBIT, bem como normas ISO, ou ainda, orientações publicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou apoio de especialistas técnico-jurídicos, objetivando apoiar a Contratante para o cumprimento dos requisitos legais da Lei 13.709/18, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1.4. O DPOWEB intermediará o relacionamento entre especialistas em LGPD com o Contratante por meio exclusivo da plataforma e permitirá o uso de seus dados para publicação em site oficial nomeando-a “Encarregada de Dados” nos termos da lei, conforme disposições previstas no decorrer do presente Termo.
1.5. O DPOWEB compromete-se em empregar esforços para auxiliar o Contratante no cumprimento da lei; no entanto, em nenhum momento haverá a garantia de plena conformidade com a LGPD, bem como não será dado qualquer atestado de garantia nesse sentido.
1.6. O presente Termo aplica-se somente aos planos Starter, Light e Ideal do DPOWEB e não será aplicado em caso de negociação do Plano VIP.
Acesso à plataforma
2.1. O DPOWEB concede a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar a plataforma, estritamente de acordo com estes Termos.
2.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas informações de login e por todas as atividades realizadas em sua conta.
2.3. Caso tenha concedido sua senha a pessoas não autorizadas ou tais acessos tenham sido vazados indevidamente, o DPOWEB estará isento de qualquer culpa em relação ao caso e procederá com os procedimentos de segurança possíveis para bloquear o acesso à plataforma com a maior celeridade possível.
2.4. A plataforma DPOWEB é cedida no modelo “como está”, ou seja, não permite customizações específicas, ficando à cargo do próprio DPOWEB realizar as customizações e atualizações no produto visando melhorar a experiência de todos os usuários.
Uso adequado
3.1. Você concorda em utilizar a plataforma apenas para fins legítimos e de acordo com a legislação aplicável.
3.2. Você se compromete a não realizar nenhuma ação que possa comprometer a segurança ou o funcionamento adequado da plataforma.
3.3. Você se compromete a não compartilhar com o DPOWEB nenhum dado pessoal ou dado pessoal sensível de terceiros, a menos que possua autorização legal e finalidade clara para fazê-lo.
Do Sigilo e da Propriedade intelectual
4.1. A plataforma e todo o seu conteúdo são de propriedade exclusiva do DPOWEB e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.
4.2. Você concorda em não copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar qualquer parte da plataforma sem autorização prévia por escrito do DPOWEB.
4.3. O DPOWEB compromete-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, detalhes, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos da Contratante de que venham a ter conhecimento ou acesso, ou que venham a ser confiados a ele, sejam eles de interesse da Contratante ou de terceiros.
4.4. Ambas as partes estão condicionadas, sob as penas da lei, à obrigação de sigilo e confidencialidade, que não se encerra com o término da vigência do presente acordo, assumindo o compromisso de mantê-los pelo período de 5 (cinco) anos após a rescisão.
4.5. A violação da cláusula de sigilo e confidencialidade obriga a parte infratora ao pagamento de multa compensatória correspondente a 50% do valor total do presente acordo, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.
4.6. A Contratante reconhece que todo conhecimento produzido na plataforma ou por meio dela é de propriedade intelectual do DPOWEB em relação a modelos e padrões de boas práticas. O DPOWEB esclarece que poderá replicar tais modelos e padrões para outros clientes, resguardando, no entanto, o sigilo absoluto dos controles implantados e dos direitos de propriedade intelectual e industrial da Contratante.
Limitação de responsabilidade
5.1. O DPOWEB envida esforços para manter a plataforma funcionando adequadamente, mas não garante que a mesma estará livre de erros, interrupções ou indisponibilidades.
5.2. O DPOWEB não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
5.3. Caberá exclusivamente à Contratante:
a) Definir e comunicar quem será seu Interlocutor Responsável;
b) Prover ao Interlocutor Responsável os meios para a tomada de decisão necessários à realização das atividades previstas na plataforma e no presente Termo;
c) Garantir o patrocínio e apoio às práticas voltadas para a LGPD;
d) Garantir solidez comercial e técnica nas relações com seus clientes e fornecedores;
e) Escalar seus fornecedores de solução sempre que necessário;
f) Estabelecer as políticas de trabalho para suas equipes, de maneira clara, comunicando a todos os envolvidos sobre suas normas e considerando a LGPD em seus direcionamentos;
g) Garantir relações éticas em todas as suas tratativas e garantir as condições comercialmente estabelecidas nos contratos firmados com seus clientes, incluindo as condições negociadas nas cláusulas que tratam sobre a LGPD;
h) Concluir o mais breve possível o Programa LGPD na plataforma e proceder de maneira oficial à nomeação do DPOWEB como seu Encarregado de Dados, conforme o presente Termo de Uso.
5.4. O DPOWEB se responsabiliza pelo cumprimento da legislação trabalhista e ambiental em relação a seus próprios funcionários, inexistindo qualquer vínculo trabalhista entre a Contratante e os funcionários do DPOWEB. Caso haja ação trabalhista reclamatória durante e após a vigência do presente Contrato, contra a Contratante ou suas coligadas, em razão da execução dos serviços prestados, o DPOWEB tratará de isentar a Contratante e, caso não consiga, responderá regressivamente perante esta e a reembolsará das importâncias que tenha sido obrigada a pagar, dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da data do efetivo pagamento.
Escopo Contratado
6.1. O escopo contratado inclui um Programa LGPD via plataforma online DPOWEB com as etapas que contemplam, no mínimo:
a) Orientações gerais sobre a LGPD;
b) Levantamento de Processos da LGPD;
c) Produção de documentação visando o cumprimento das boas práticas da LGPD;
d) Repasse de documentação para orientação dos funcionários do Contratante;
6.2. O escopo contratado também inclui a representação do papel Encarregado de Dados pela empresa controladora do DPOWEB, que será efetivada desde que a Contratante conclua as etapas do Programa LGPD dentro da plataforma.
6.3. A Contratante terá direito a um pacote mensal de envio de “Demandas LGPD”. Entende-se por “Demandas LGPD”:
a) Solicitações de Titulares de Dados acerca de seus dados pessoais, conforme previsto na Lei;
b) Requerimentos de Autoridades visando o cumprimento de diligências orientadas à LGPD ou ao cumprimento de mandados que tenham por objetivo o fornecimento de Dados Pessoais;
c) Demandas de terceiros por auditorias de conformidade;
6.4. As “Demandas LGPD” serão atendidas exclusivamente pela Central de Suporte da plataforma DPOWEB, e caberá ao Interlocutor Responsável da Contratante repassar as orientações e informações solicitadas pela equipe de especialistas do DPOWEB.
6.5. As Solicitações de Titulares referidas no item 6.3.a deverão ser recebidas pelos canais da Contratante e repassadas ao DPOWEB pela Central de Suporte, sendo intermediadas pelo Interlocutor Responsável da Contratante.
6.6. A assinatura do DPOWEB pode incluir um pacote de revisões de cláusulas LGPD em contrato que serão demonstradas na assinatura do Termo. O pacote não será renovado em caso de novas assinaturas em planos mensais ou anuais e servem para toda a vigência do acordo firmado entre as partes. A revisão a que se refere este item ficará limitada somente às cláusulas aplicáveis ao cumprimento da LGPD, não fazendo juízo sobre qualquer outra condição estabelecida no documento, e deverá ser solicitada pelo Interlocutor Responsável. O direito de requerer este benefício caducará ao término do acordo firmado entre as Partes.
6.7. A Contratante deverá estar disposta a fazer adequações e mudanças, além de endossar os direcionamentos apontados pelo DPOWEB para a adoção com maior resultado das normas, padrões e controles implantados com o intuito de atender as regras da LGPD e compromete-se a não vetar ou criar barreiras para a realização de todas as ações necessárias, desde que não representem custos adicionais.
6.8. Qualquer atendimento fora do escopo contratado poderá ser solicitado por meio da Central de Suporte e terá um orçamento diferenciado que deverá ser aprovado pelo Contratante antes de sua realização.
6.9. Considera-se fora do escopo:
a) Atendimento de especialista em eventos de incidente de segurança que, por força de lei, exijam a comunicação direta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nesse caso, ficará fixado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para este atendimento.
b) Revisão de cláusulas LGPD em contratos que excedam a quantidade do pacote padrão contratado. Nesse caso, ficará fixado o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para cada contrato avaliado.
c) Atendimento de Demandas LGPD que excedam o limite do pacote padrão contratado. Nesse caso, ficará fixado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada Demanda LGPD extra que seja direcionada.
d) Outros serviços não previstos acima terão um orçamento elaborado e enviado via Central de Suporte para aprovação pelo Interlocutor Responsável antes de sua realização.
Atendimento do DPOWEB
7.1. A plataforma DPOWEB garantirá acesso a todo o conteúdo necessário para o cumprimento da LGPD dentro da Contratante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, de maneira online, gerando independência da intervenção humana em diversos aspectos.
7.2. Porém, no que compete à equipe de especialistas, o atendimento do DPOWEB será realizado exclusivamente pela plataforma, em sua Central de Suporte.
7.3. O horário de atendimento da Central de Suporte será em dias úteis, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Para fins elucidativos, não serão considerados dias úteis:
a) Finais de semana;
b) Feriados nacionais (Brasil);
c) Feriados da cidade de Joinville/SC;
d) Dias 24/12 (véspera de Natal) e 31/12 (véspera de Ano Novo);
e) Segundas e terças-feiras de Carnaval, conforme calendário oficial gregoriano.
7.3. A Contratante não terá quaisquer ônus caso o DPOWEB decida, por livre escolha, compensar alguma atividade em horários extraordinários. Sob hipótese alguma, a Contratante poderá exigir essa condição do DPOWEB, sendo apenas um dispositivo útil para compensação de atividades, quando julgar necessário.
7.4. O DPOWEB compromete-se a fornecer o primeiro atendimento dos acionamentos da Central de Suporte em até 2 (dois) dias úteis, em pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) das solicitações mensais, desde que tenham sido realizadas pelo menos 5 (cinco) solicitações no mês em questão.
7.5. O DPOWEB poderá, a seu critério, promover férias coletivas de sua equipe de atendimento, mantendo o funcionamento da Central de Suporte em regime de plantão para urgências e emergências (incidentes de segurança ou diligências de autoridades). Esses períodos serão comunicados com antecedência via plataforma e desobrigam a aplicação do item 7.4.
Do Backup dos Dados e do Acesso às Informações
8.1. O DPOWEB manterá um diretório base para toda a documentação dos trabalhos realizados e fornecerá acesso somente leitura com direitos de download para a Contratante. Opcionalmente, a Contratante poderá dispensar o uso desse diretório e manter os registros exclusivamente em suas próprias plataformas.
8.2. A Contratante deverá permitir acesso às informações indispensáveis para que o DPOWEB cumpra as designações previstas ao Encarregado de Dados pela LGPD, bem como compromete-se a não omitir quaisquer informações acerca de incidentes de segurança, demandas LGPD, requerimentos de diligências, entre outros que tenham relação com o escopo contratado.
8.3. A Contratante será responsável pela garantia do backup dos dados e documentos produzidos para fins de conformidade, bem como pela gestão do acesso às informações contidas e produzidas por meio da plataforma acionando via Central de Suporte as devidas solicitações para inclusão ou bloqueio de usuários de seu plano.
Exclusões de Escopo
9.1. Eventual representação jurídica junto aos Tribunais do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de Defesa do Consumidor ou quaisquer órgãos administrativos fica a cargo da Contratante, sendo sua responsabilidade direcionar tais questões ao seu Departamento Jurídico ou Escritório de Advocacia que realize a representação jurídica da empresa junto aos referidos órgãos.
9.2. Participação em negociações com fornecedores ou intervenção direta em problemas ocorridos com fornecedores que já atuam para a Contratante.
9.3. Atividades presenciais na sede da Contratante ou atendimentos por outros meios de comunicação que não tenham sido expressamente apontados no presente Termo de Uso.
9.4. Direito de rescisão motivada por eventuais incidentes de segurança ocorridos no âmbito dos dados pessoais, ações judiciais realizadas e vencidas por Titulares de Dados ou multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Privacidade de Dados (ANPD). De igual forma, a Contratante isenta o DPOWEB de qualquer responsabilidade ou ônus relacionados a tais fatos.
9.5. Obrigação de manutenção de registros ou documentos antes, durante ou após a vigência do presente Termo.
9.6. Realização de atividades (mesmo que previstas no presente Termo) que venham a configurar conflito de interesses, tal como (mas não limitado a) realizar diligência em outra empresa que tenha algum vínculo com a Contratante e que, da mesma forma, também seja cliente do DPOWEB. Tal condição será expressamente informada via Central de Suporte.
Pagamentos
10.1. Os pagamentos poderão ser realizados por qualquer tecnologia de pagamento devidamente autorizada no Brasil, sendo de exclusiva escolha do DPOWEB. Não é permitido ao Contratante determinar este item.
10.2. Os valores pagos serão descritos no Aceite do Termo de Uso listado na aba TAREFAS do DPOWEB ou foram acordados mediante aceite de Proposta Comercial
10.3. Estão inclusos no valor todos os impostos sobre a prestação de serviços, e em futuras renovações poderá haver um reajuste, conforme as políticas do DPOWEB. Ficará estabelecido que, no mês de janeiro de cada ano de vigência do presente acordo, será aplicado um reajuste baseado na apuração do IPCA dos últimos 12 (doze) meses em todos os valores previstos no presente Termo de Uso, sendo aplicado a partir do mês de fevereiro.
10.4. Eventuais atrasos nos pagamentos poderão incidir multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento), ficando a critério do DPOWEB optar pela aplicação ou não da sanção.
10.5. O DPOWEB compromete-se a enviar a nota fiscal e as cobranças devidas com pelo menos 3 (três) dias de antecedência ao vencimento (exceto na primeira parcela, que será paga de maneira diferenciada, conforme demonstrado no Aceite do Termo). Caso haja atraso no envio, a Contratante poderá atrasar o pagamento pelo mesmo número de dias.
10.6. O acesso à plataforma DPOWEB será integralmente liberado após o envio do comprovante de pagamento da primeira parcela.
Vigência e Cancelamento do Acordo
11.1. O presente acordo terá vigência determinada pelo Contratante, de acordo com sua livre escolha ao aceitar este Termo de Uso, podendo ser em PLANO MENSAL ou com fidelização anual (também conhecido como PLANO ANUAL).
11.2. No caso de o Contratante optar pelo PLANO MENSAL, não haverá fidelidade mínima, podendo ser cancelado a qualquer momento. O cancelamento deve ser solicitado via Central de Suporte e solicitar que iniciará a ETAPA de OFFBOARDING na plataforma, na qual o Contratante deverá realizar determinadas atividades para concluir o processo de desvinculação do DPOWEB. Somente após o término dessa ETAPA, começará a contar um prazo de 30 (trinta) dias para que o DPOWEB cancele cobranças futuras e bloqueie o acesso do Contratante. Quaisquer pagamentos programados para esse período deverão ser pagos normalmente.
11.3. No caso de o Contratante optar pelo PLANO ANUAL, haverá uma fidelidade de 12 (doze) meses, não sendo possível cancelar durante esse período. Caso o Contratante decida não mais utilizar os serviços do DPOWEB durante esse período, é necessário informar à Central de Suporte, que dará início à ETAPA de OFFBOARDING, na qual todas as atividades necessárias para o encerramento da plataforma devem ser concluídas. Após o término dessa etapa, o DPOWEB terá um prazo de 30 (trinta) dias para bloquear o acesso do Contratante e continuará cobrando as mensalidades futuras conforme previsto até o final da assinatura, as quais devem ser pagas normalmente. Não haverá renovação automática de um PLANO ANUAL com fidelidade, a menos que o Contratante manifeste esse desejo. No entanto, se não houver retorno após tentativas de contato via Central de Suporte para tratar desse assunto, o DPOWEB enviará cobranças equivalentes ao PLANO MENSAL normalmente até que a renovação seja confirmada. Caso o pedido de cancelamento seja feito no último mês da assinatura do PLANO ANUAL, a ETAPA de OFFBOARDING deve ser concluída com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência ao término da vigência para evitar a geração de novas cobranças que serão equivalentes ao valor do PLANO MENSAL.
11.4. O presente acordo também será rescindido automaticamente nos seguintes casos, sem que nenhuma das partes tenha direito a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou multa, por mais especial que seja:
a) Insolvência, impetração ou solicitação de concordata ou falência do DPOWEB;
b) Não cumprimento de qualquer obrigação do DPOWEB para com a Contratante, desde que sejam obrigações originadas no presente Termo.
11.5. O não cumprimento das obrigações previstas no presente Termo pela Contratante também pode resultar no término imediato das obrigações estabelecidas, e o DPOWEB informará via Central de Suporte sobre o ocorrido, concedendo um prazo de 30 (trinta) dias para que a obrigação seja cumprida, sob pena de rescisão contratual sem abdicar dos pagamentos futuros previstos na assinatura contratada.
11.6. O cancelamento efetivo do Termo desobriga o DPOWEB de concluir atividades em andamento ou realizar novos serviços.
11.7. Qualquer tolerância das partes em relação ao descumprimento das cláusulas do presente Termo constituirá mera liberalidade, não configurando renúncia ou renovação do contrato ou de suas cláusulas, que poderão ser exigidas a qualquer momento.
11.8. Caso a Contratante cancele seu vínculo com o DPOWEB, deverá aguardar um prazo de 12 (doze) meses para poder retornar como cliente, caso deseje.
Da Declaração de Cumprimento com Leis de Privacidade
12.1. As PARTES comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como documentação correlata, de qualquer forma, fornecidas por uma parte à outra, referentes ao cumprimento deste contrato, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário.
12.2. As PARTES deverão cuidar para que o uso e tratamento de dados e informações obtidas, capazes de identificar pessoas físicas, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com a legislação brasileira aplicável, sobretudo na Lei nº 12.965/2014, no Decreto nº 8.771/2016 e na Lei nº 13.709/2018. Sem limitação do precedente, a parte receptora se compromete em manter proteção adequada quanto à segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais.
12.3. As PARTES comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e sua não divulgação.
Alterações nos Termos
13.1. O DPOWEB reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.
13.2. As modificações serão efetivas a partir da data de publicação dos Termos atualizados na plataforma e serão informadas a você para renovação do aceite.
13.3. Recomenda-se que você revise periodicamente os Termos para se manter atualizado sobre eventuais alterações.
Disposições gerais
14.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre a Contratante e o DPOWEB em relação ao uso da plataforma.
14.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor.
14.3. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, e fica eleito, desde logo, o foro da comarca de Joinville/SC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Consentimento.
14.4. Estes Termos sobrescrevem e invalidam qualquer afirmação ou documento anterior compartilhado entre as partes.
14.5. O presente Termo será aceito via plataforma DPOWEB por meio eletrônico e constitui um ato jurídico perfeito celebrado entre as partes.
Versão do Documento
Revisão 2: 13/11/2023
Publicada em 27/06/2023